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Notícias Publicado em 08 de Julho de 2013 - 14:45
Doação verbal só vale para bens móveis de baixo valor e entrega imediata
Câmara destacou que não há pacto antenupcial que indique direitos exclusivos sobre bens herdados ou doados
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Doutrina » Geral Publicado em 09 de Dezembro de 2022 - 12:14
Declaração Universal dos Direitos Humanos completa 74 anos
Por Caroline Teófilo e Cibele Matioli, sócia e advogada do Peck Advogados.
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Notícias Publicado em 16 de Janeiro de 2015 - 09:24
Pastor tem vínculo de emprego reconhecido com Igreja Universal
Ele disse na reclamação trabalhista que era obrigado a prestar contas diariamente, sob ameaças de rebaixamento e transferência, e tinha metas de arrecadação e produção. Também recebia prêmios, como automóvel ou casa, de acordo com a produtividade, e era punido se não cumprisse as metas
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Notícias Publicado em 15 de Outubro de 2014 - 09:33
Universal vai indenizar ex-pastor incentivado a realizar vasectomia
O ex- pastor foi incentivado a fazer cirurgia de vasectomia com a promessa de promoção para o cargo de bispo da congregação
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 03 de Abril de 2013 - 10:20
Igreja Universal. Excessos ao razoável, por parte do empregador.
Tratamento urbano e respeitoso é dever legal e contratual das partes no âmbito trabalhista.
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Notícias Publicado em 04 de Outubro de 2010 - 11:59
PM consegue vínculo de emprego com a Igreja Universal
Não adiantou a alegação da Igreja Universal de que a prestação de serviços de uma policial militar era apenas uma forma de ?bico?.
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Notícias Publicado em 23 de Fevereiro de 2010 - 14:43
Juiz dá vitória à Folha contra Igreja Universal
Em sua decisão, proferida em 27 de janeiro, o juiz Alexandre Muñoz diz que a reportagem encontra respaldo numa série de documentos apresentados à Justiça.
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Notícias Publicado em 02 de Fevereiro de 2010 - 12:24
Ministro Lewandowski mantém ação contra empresária ligada à Igreja Universal
O bispo da Universal tem prerrogativa de foro em razão do mandato parlamentar que exerce. Ele é senador pelo estado do Rio de Janeiro.
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Notícias Publicado em 11 de Abril de 2008 - 11:00
Juízes condenam fiéis da Universal por má-fé.
Mais três seguidores da Igreja Universal do Reino de Deus foram condenados por litigância de má-fé
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Notícias Publicado em 14 de Novembro de 2013 - 14:00
Indenização trabalhista recebida após dissolução do vínculo conjugal integra a partilha de bens
STJ decidiu que os valores recebidos por um dos cônjuges a título de indenização trabalhista, após a dissolução do vínculo conjugal, relativos a direitos adquiridos durante a união, integram o patrimônio comum do casal a ser partilhado na separação
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Notícias Publicado em 26 de Junho de 2015 - 09:50
Para Terceira Turma, sonegação de bens no inventário só deve gerar punição em caso de má-fé
O herdeiro que deixa de apresentar bens no inventário perde o direito sobre eles
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Doutrina » Civil Publicado em 27 de Setembro de 2023 - 11:43
É possível estipular regime de bens na União Estável com efeitos retroativos ao início do relacionamento?
relacionamento e inclusive afastar o regime da comunhão parcial de bens, conforme art. 1.725 do CCB.
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Notícias Publicado em 16 de Janeiro de 2006 - 13:04
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Notícias Publicado em 03 de Maio de 2022 - 17:48
Número de divórcios e separações aumenta e partilha de bens pode gerar mais desgastes entre casais com sociedade em empresas
Regime de comunhão parcial de bens exige cuidado e atenção na hora da assinatura do divórcio.
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Notícias Publicado em 16 de Outubro de 2013 - 16:00
Viúva que era casada em comunhão parcial entra apenas na herança dos bens comuns
O cônjuge sobrevivente que era casado sob o regime da comunhão parcial de bens não concorre com os
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Doutrina » Civil Publicado em 26 de Outubro de 2021 - 13:08
Na União Estável o regime de bens será sempre o da Comunhão Parcial? Podemos mudar isso?
O Contrato de União Estável é válido desde que escrito e pode ser feito por documento particular ou Escritura Pública, em qualquer Cartório de Notas.
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Notícias Publicado em 17 de Junho de 2022 - 16:34
Advogados têm garantia de recebimento de honorários em casos de bloqueio de bens de clientes
Com a sanção da Lei 14.365/2022, que atualizou o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994), a advocacia comemora importantes vitórias para o dia a dia da profissão.
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Notícias Publicado em 15 de Julho de 2014 - 16:45
STJ nega sobrepartilha à mulher que sabia da existência de bens ocultados do ex-marido
Mulher teve negado recurso em que pretendia fazer a sobrepartilha de ações e cotas de sociedade anônima de seu ex-marido
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Notícias Publicado em 25 de Junho de 2018 - 11:03
Adjudicação pelo cônjuge só é possível no caso de bens divisíveis
A decisão é da Terceira Turma.
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Notícias Publicado em 29 de Setembro de 2006 - 01:00